Title: SA
Author: SEPROD
Last saved by: Tribunal Superior do Trabalho

fls.

PROC. Nº TST-AIRMA-762.075/2001.7

PROC. Nº TST-AIRMA-762.075/2001.7

A C Ó R D Ã O
SA
WP/gn

PRAZO. RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRA- TIVA. OITO DIAS. ARTIGO 6º DA LEI 5.584/70
O prazo para a interposição de recurso em matéria administrativa é de oito dias nos termos do artigo 6º da Lei 5.584/70, conforme jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento em  recurso em matéria administrativa nº TST-AIRMA-762.075/2001.7, em que são agravantes CARMEN LÚCIA DA CONCEIÇÃO e OUTR0S e é agravada JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO.

Carmen Lúcia da Conceição e Outros interpõem agravo de instrumento ao r. despacho que denegou seguimento ao seu recurso em matéria administrativa, por intempestivo.
Nas razões de fls. 191-7, os agravantes alegam que o r. despacho deve ser reformado, porquanto, de acordo com o artigo 108 da Lei nº 8.112/90, o prazo para a interposição de recurso em matéria administrativa é de 30 dias. Afirma, ainda, que foram violados os princípios da legalidade objetiva e da garantia de defesa.
Contraminuta apresentada pela União a fls. 203-6. 
A douta Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho opinou pelo conhecimento e não-provimento do agravo de instrumento (fls. 212-4).
É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO
Atendidas as formalidade legais, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO
O r. despacho de fls. 186-7, adotando o entendimento desta Corte, negou seguimento ao recurso em matéria administrativa, porque interposto fora do octídio.
Os agravantes alegam que o r. despacho deve ser reformado, porquanto, de acordo com o artigo 108 da Lei nº 8.112/90, o prazo para a interposição de recurso em matéria administrativa é de 30 dias. Afirma, ainda, que foram violados os princípios da legalidade objetiva e da garantia de defesa.
A jurisprudência desta egrégia Corte adota, por analogia, o artigo 6º da Lei 5.584/70,  que unificou em oito dias o prazo recursal perante a Justiça do Trabalho, por entender que, para avaliar a tempestividade de recurso em matéria administrativa contra decisão proferida por órgão Colegiado, deve ser observado o prazo indicado na citada regra, uma vez que a Lei nº 9.784/99 não prevê recurso contra decisões oriundas de órgãos administrativos, mas, tão somente, contra decisão emanada de autoridade singular, conforme se depreende do Capítulo XI da Lei nº 9.784/99, a seguir transcrito:
"Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. 
§ 1º.  O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará a autoridade superior.
 (...)
Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
 (...)
Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. 
Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso (...).
Art. 62. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações. 
Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: 
I - fora do prazo; 
II - perante órgão incompetente;
 (...)
Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência”.
O § 2º do  artigo 1º da referida Lei assim define o que é órgão, entidade e autoridade: 
"Art. 1º (...)
§ 2.° Para os fins desta Lei, consideram-se: 
I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta; 
II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; 
III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão". 
E, ainda, limita a  três instâncias (artigo 57) a interposição de recurso somente contra decisão proferida monocraticamente, ficando os órgãos administrativos incumbidos de julgar recursos contra as decisões advindas de autoridade. 
Assim sendo, por construção pretoriana e na falta de previsão legal para a interposição de recurso em matéria administrativa contra decisão emanada de Colegiado, sua admissibilidade está sujeita, por analogia, ao prazo de oito dias previsto no artigo 6º da Lei 5.584/70. Esse tem sido o entendimento esposado por este egrégio TST, conforme, entre outros, os seguintes precedentes: RMA 541.666/99, relator Ministro João Oreste Dalazen, DJ de 11/2/2000, RMA 534.450/99, relator Ministro Armando de Brito, DJ de 17/3/2000; e RMA 455.297/98, relator Ministro Vantuil Abdala, DJ de 3/9/1999.
Verifica-se que, na hipótese, a decisão regional foi publicada no Diário Oficial do Pará em 1º de março de 2001 (quinta-feira), consoante certidão de fl. 172. Contados os oito dias a partir de 2 de março (sexta-feira), o prazo recursal findou em 9 de março de 2001 (sexta-feira). Os recorrentes interpuseram o recurso em matéria administrativa somente em 20/3/2001 (fl. 174), quando superado em muito o aludido prazo.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO  POSTO

ACORDAM os Ministros da Seção Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Brasília, 22 de agosto de 2002.

WAGNER PIMENTA
Relator

Ciente:
Representante do Ministério Público do Trabalho

mb

C:\TEMP\APTRNFRO\TempMinu.doc